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Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2004, da Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 133, de 23 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de outubro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 58, de 13 de agosto de 2002, que "exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 60, de 15 de agosto de 2002, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 155, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2004, da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a Contribuição para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 170, de 4 de março de 2004, que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 185, de 13 de maio de 2004, que "altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 187, de 13 de maio de 2004, que"dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 191, de 11 de junho de 2004, que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea 'f' ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 180, de 7 de abril de 2004, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 211, de 06 de setembro de 2004, que "abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2004, da Medida Provisória nº 151, de 18 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo perído de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 205, de 6 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que "altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 50, de 28 de junho de 2002, que "abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 56, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 137, de 17 de novembro de 2003, que "autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências".