Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Ato Complementar nº 101, de 18 de Janeiro de 1977

    Ementa: Fica suspenso o recesso da Câmara de Veradores do Município de Alenquer, Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 100, de 3 de fevereiro de 1976

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 87, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santos, no Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 23, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o presidente da republica a legislar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 31, de 28 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de circulação de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertecente aos Municípiois, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares nºs. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " Código Tributário Nacional " a Lei nº 5.172, de 1966 e suas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa