Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Complementar nº 31, de 28 de Dezembro de 1966
Ementa: Dispõe sobre o imposto de circulação de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertecente aos Municípiois, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 23, de 20 de Outubro de 1966
Ementa: Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o presidente da republica a legislar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 42, de 27 de Janeiro de 1969
Ementa: Dispõe sobre o confisco de bens, define o enriquecimento ilícito e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares nºs. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " Código Tributário Nacional " a Lei nº 5.172, de 1966 e suas alterações.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 34, de 30 de Janeiro de 1967
Ementa: Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.
Situação: Não consta revogação expressa