Busca de legislação

Ementa: Deroga as disposições do Alvará de 20 de Junho do 1811, sobre entrada das mercadorias estrangeiras nas Alfandegas.

Ementa: Estabelece um imposto sobre seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do Brazil.

Ementa: Faz extensivo o pagamento da dizima da Chancellaria a todas as causas sentenciadas nos Tribunaes desta Côrte que transitarem na Chancellaria-mór.

Ementa: Crêa o Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Ementa: Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito dos preços das drogas.

Ementa: Concede o tratamento de Alteza Real ao `Principe de Eichstoedt e Duque de Leuchtemberg.

Ementa: Isenta os navios de guerra das nações estrangeiras das visitas da saude.

Ementa: Manda cunhar moeda provincial de prata do valor de novecentos e sessenta reis.

Ementa: Crêa a nova comarca do Rio Grande do Norte, da Capitania do mesmo nome, desannexando-a da comarca da Parahyba.

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, de conegos, e da Fabrica da Cathedral de S. Paulo.

Ementa: Crêa na Villa de Cuiabá um officio de 2º Tabellião do Publico, Judicial e Notas, que servirá por distribuição com o 1º, e ordena que os Officios de Escrivão da Camara e Almotaceria continuem separados.

Ementa: Crêa os officios de Meirinho e seu Escrivão para o Juizo dos Residuos e Cativos desta Corte.

Ementa: Dá aos Principes filhos primogenitos da Corôa de Portugal o titulo de Principe Real do Reino Unido de Portugal, Btazil e Algarves, conservando o de Duque de Bragança.

Ementa: Desanexa da Capitania e Comarca de Goyaz os dous Julgados e Freguezias do Araxá e Desemboque que ficam pertencendo a Comarca de Paracatu da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Declara que compete aos inquiridores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos.

Ementa: Proroga o termo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro por mais 20 annos.

Ementa: Crêa uma nova comarca no districto da Villa de Paracatú.

Ementa: Crêa na Cidade de Cabo Frio e Villa de São João de Macahé um logar de Juiz de fóra, crime e orphãos.

Ementa: Erige em villa o logar de Itapemirim da Comarca e Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Crêa na Villa de Santa Maria de Baependy da Capitania de Minas Geraes alguns officios de justiça alêm dos que lhe foram concedidas pelo Alvará da erecção da mesma Villa.