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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha, com a praça de Aspirante, o ouvinte da mesma Escola Raymundo José Ferreira Valle Junior.

Ementa: Autoriza o Governo a transferir para a arma de infantaria o 1º Tenente de artilharia Francisco José Cardoso.

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido ao Visconde de Sergimerim e outros, para organizarem Companhia, com o fim de estabelecer um engenho central na freguezia do Bom Jardim, municipio de Santo Amaro, na Bahia.

Ementa: Proroga, por um anno, o prazo concedido á Companhia Florestal Paranaense.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Auxiliadora dos Artistas Alfaiates.

Ementa: Approva os planos definitivos para construcção das obras da Estrada de ferro de S. Paulo ao Rio de Janeiro, na parte comprehendida entre a cidade de Lorena e a Cachoeira.

Ementa: Eleva a 90:000$000 o credito extraordinario da importancia de 60:000$000 aberto pelo Decreto nº 6349 de 4 de Outubro do corrente anno.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente Coronel reformado Antonio de Campos Mello e a outros; e reduz a 400 rs. a de 500 rs., concedida ao Soldado Vicente Ferreira Passos.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admitlir á matricula no 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fernando Abbot.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Isabel Maria Brandão.

Ementa: Approva as modificações feitas em alguns artigos dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres - Integridade.

Ementa: Desannexa do termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Concede á Imperial Companhia de Seguro Mutuo Contra o Fogo, autorização para funccionar por mais vinte annos com os mesmos estatutos.

Ementa: Approva a substituição no art. 18 dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Pelotense - da expressão - capital realizado - pela de - capital nominal.

Ementa: Approva, com modificações, os novos estatutos da Caixa filial do Banco do Brazil em S Paulo.

Ementa: Declara a intelligencia dos artigos dez, paraprapho primeiro, numero terceiro, e cincoenta e sete, numero segundo, do Decreto numero cinco mil seiscentos e dezoito de dous de Maio do corrente anno.

Ementa: Concede isenção de direitos á estatua e mais materiaes importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Gonçalves Dias, na capital do Maranhão.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 40º corpo de voluntarios da patria Jucundino José Zacarias Maia e ao soldado do 4º corpo de cavallaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Galdino Ferreira Braga.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade da Côrte Viriato Gonçalves Vianna.