Busca de legislação

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, (Código de Minas), a pesquisar ouro nos terrenos denominados "Rua dá Prata", "Monjolo", "Bu" e "Palrimonio", de sua propriedade, situados na Villa de Lagôa Dourada, no municipio do mesmo nome, comarca de Prados, Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea mais hum Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional dos Districtos de Cruz Alta, e S. Miguel da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Miers Irmãos e Maylor privilegio por vinte annos para construcção e uso de diques fluctuantes, denominados Hydrostaticos.

Ementa: Crêa hum Esquadrão de Cavallaria e huma Secção de Batalhão de reserva no Municipio de S. Gonçalo da Provincia do Piauhy.

Ementa: Crêa dous lugares de Corretores de mercadorias para a Praça de Commercio da Côrte.

Ementa: Faz diversas alterações nos Estatutos do banco Industrial, Commercial e Territorial dp Rio de Janeiro, approvados pelo Decreto n° 2.400 de 2 de Abril de 1859.

Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Theatral Rio Grandense.

Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Cidadde a Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, huma loteria, que será extrahida na Côrte.

Ementa: Approva o contracto celebrado com a companhia Pernambucana de navegação costeira a vapor, em virtude e para execução do art. 3.° do Decreto n.° 1.044 de 20 de Setembro de 1859; e outrossim alterando as condições annexas ao de n.° ; 1.113 de 31 de Janeiro de 1853.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra hum Credito supplementar de 448:062$623 para as despezas do exercicio de 1858 a 1859.

Ementa: Autorisa a abertura de hum credito supplementar de 39.880$000 para occorrer ás despezas da rubrica, Secretaria d`Estado do Ministerio do Imperio, no exercicio de 1856-1857.

Ementa: Estabelece que no Municipio da Côrte haja tres Delegacias de Policia, e marca-lhes Districtos.

Ementa: Fixa o valor da etape diaria dos Officiaes do Exercito, e da ração diaria da forragem para sustento das cavalgaduras de pessoas e bestas de bagagem que aos mesmos Officiaes competem.

Ementa: Crea lugares de Praticantes nas Thesourarias de Fazenda de 4.ª e 5.ª classe de 2.ª ordem.

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

Ementa: Altera a Tabella N.º 1 que baixou com o Decreto N.º 1.557 de 17 de Fevereiro de 1855, na parte relativa á sepulturas perpetuas.

Ementa: Manda applicar á Praça do Commercio da Provincia do Pará os Decretos numero novecentos cincoenta e dous de dous de Abril de mil oitocentos cincoenta e dous, mil e hum e mil e dous de vinte seis de Junho do dito anno, a respeito dos Corretores, Agentes de leilões, e Interpretes.

Ementa: Crea hum commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios da Cachoeira, Monsarás, Muaná, e Chaves da Provincia do Pará.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Ivo Felisberto, a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquiza de ouro no leito do rio Piracicaba, numa extensão total de vinte e cinco quilômetros, sendo vinte quilômetros, rio abaixo, a partir de São Miguel do Piracicaba, e cinco quilômetros rio acima, a partir do mesmo lugar. São Miguel do Piracicaba, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, bem como a organizar sociedade para os fins de realização das pesquizas no trecho do rio acima mencionado

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.