Busca de legislação

Ementa: Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva os estatutos da Associação das Servas do Senhor.

Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional das comarcas de Itapemirim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia de navegação por vapor do Maranhão.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Goyaz, Manoel Carrilho da Costa.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7585 de 3 de Janeiro de 1880.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Josino Corrêa Cotias, actualmente matriculado no 1º anno medico

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior a exame do 1º anno da Escola Polytechnica.

Ementa: Eleva a categoria de batalhão com seis companhias a 19ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional, organizada na comarca de Jaguarão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª do Decreto n. 7460 de 6 de Setembro de 1879 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

Ementa: Designa a ordem da substituição dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1881.

Ementa: Manda cobrar na razão de 50 % a taxa addicional, de que trata o art. 2º das disposições preliminares da Tarifa das Alfandegas e o art. 5º do Decreto nº 6053 de 13 de Dezembro de 1875.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado para conclusão da linha telegraphica submarinha do Norte do Imperio.

Ementa: Declara que a pensão de 6:000$000 annuaes concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas, é sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.

Ementa: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Lydio Pereira de Mesquita no 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia.

Ementa: Approva as modificações propostas pela Companhia City Improvements para as obras de esgoto de differentes predios ás ruas de Fonseca Telles e S. Luiz Gonzaga, no bairro de S. Christovão, e para os ramaes que passam na de S. Januario e entre as ruas Nova do Alcantara e Visconde de Itaúna.

Ementa: Concede privilegio a Carlos Augusto Rodrigues Martins e Manoel José Dias da Silva para o fabrico e venda de cêra e outros productos.