Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante João José Vieira Junior na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Concede permissão á Companhia Telephonica do Brazil para assentar linhas telephonicas nas cidades de S. Salvador da Bahia, Maceió, Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e Petropolis.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Palma, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento de 19 de Outubro de 1872, reorganizando os Arsenaes de Guerra do Imperio.

Ementa: Declara ;caduca a concessão feita ao Dr. Guilherme Francisco Cruz para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Pará.

Ementa: Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas.

Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Vieira da Costa Machado privilegio por 30 annos para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro entre a cidade do Mar de Hespanha, Provincia de Minas Geraes, e a estação de Santa Fé, da Estrada de Ferro D. Pedro II.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Angelo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Páo d'Alho, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos do Banco Auxiliar.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Riachuelo, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Santo Antonio dos Patos e Santa Barbara, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 33:189$722 para ser applicado ás despezas da verba do § 5º - Extraordinarias no exterior - do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor no exercicio do 1881 - 1882.

Ementa: Approva a reforma com additamento do art. 54 dos etatutos da Companhia de S. Christovão.

Ementa: Concede privilegio a Henrique José de Souza Guimarães para o apparelho de sua invenção, destinado a caçar avestruzes.

Ementa: Concede privilegio a Manoel Fernandes Barcellos e José Augusto de Barros Menezes para o processo de sua invenção destinado a preparar banha de gado suino.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 40:000$ para occorrer, nos exercicios de 1880 - 1881 e 1881 - 1882, a despezas eleitoraes na Côrte e provincias do Imperio.

Ementa: Autoriza a Companhia das Docas de D. Pedro II a emittir obrigações nominaes ou ao portador, afim de consolidar a sua divida passiva.

Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.