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Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1898, o credito supplementar de 76:200$, sendo 33:700$ á verba - Secretaria do Senado, e 42.500$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Autoriza a Sociedade Anônima "Companhia de Expansão Territorial" a celebrar contrato com uma firma idônea de Londres para, à sua custa, verificar o valor da mina de ouro de sua propriedade, denominada "Maquiné", no município de Mariana, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Approva o quadro da distribuição das companhias de metralhadoras pesadas

Ementa: Supprime a ultima parte da Clausula 2ª das que baixaram com o decreto n. 2535 de 28 de junho de 1897.

Ementa: Concede autorização á Compagnie Générale de Chemins de Fer et de Travaux Publics para funccionar na Republica

Ementa: Concede autorização á "The Brazilian Dredging Company" para funccionar na Republica

Ementa: Concede autorização á «Alves Braga Bubber Estates and Trading Company, limited», para funcionar na Republica

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e outra de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Passos, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Vianna, no Estado do Espirito Santo

Ementa: Crea um commando de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Pouso Alto, no estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Amargosa, no Estado da Bahia.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 300:000$, supplementar á rubrica 5ª, lettra b, «Aposentados», do orçamento do mesmo Ministerio no corrente exercicio

Ementa: Concede autorização á Nordisk Internationalt Handelskompani, Akatieselskap, para funccionar na Republica, sob a denominação de Companhia Internacional de Commercio do Brasil, Limitada.

Ementa: Autoriza a celebração de contrato para ;o ;estabelecimento e a execução da linha aérea Belém-Manáus

Ementa: Autoriza sem privilegio João da Costa Braga a contratar e pesquisa de ouro em terrenos pertecentes a Antonio Sartório, denominados "Maravilhas", situadas no distrito de Matilde, municipio de Alfredo Chaves, estado do Espirito Santo , podendo tambem adquirir os mesmo terrenos .

Ementa: Autoriza Edgar de Magalhães, Roberto de Nioac e sua mulher Zilda de Magalhães Nioac, Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto e sua mulher Zuleika Magalhães Monteiro de Barros, Córa de Magalhães, Sergio de Magalhães e Nioac de Comp., Ltda. a continuarem o strabalhos de pesquisa dos minérios de chumbo e prata existentes nos terrenos, de que são proprietários "in-totum" denominados "Espírito Santo" o "Morro do Chumbo", situados no município de Iporangu, comarca de Xiririca, Estado de São Paulo, bem como a organizarern sociedade para os fins de pesquiza dos minério acima aludidos.

Ementa: Aprova os projetos e orçamentos para a execução de diversas obras na Rede Mineira de Viação

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Pacifico Homem, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas), a pesquisar, por si ou companhia que organizar, ouro e diamantes no leito e nas margens do rio Jequitinhonha, em parte não navegavel em uma extensão total, de vinte e cinco (25) Kms., contados a partir da barra do corrego Noruega, affluente da margem esquerda do mesmo rio, sendo dez (10) kms. acima e quinze (15) kms. abaixo da mesma barra, trecho esse do referido rio Jequitinhonha que divide os municípios de Grão Mogol e Novas, no Estado do Minas Geraes

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Carneiro Santiago, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro em uma extensão de cinco (5) kilometros do leito do rio das Velhas, contados, rio abaixo, a partir de um ponto situado a quatro (4) kilometros á montante do ribeirão Arrudas, affluente da margem esquerda daquelle rio, até a um ponto localizado a um (1) kilometro á jusante do ribeirão acima referido, trecho de rio este situado no municipio de Sabará, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Declara caduca a autorização doncedida a Ivo Felisberto pelo decreto n. 24.135, de 17 de abril de 1934