Busca de legislação

Ementa: Extingue a Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, e applica os seus bens para patrimonio de uma casa pia de educação de Orphãos desvalidos de ambos os sexos.

Ementa: Estabelece regras para a construcção das obras publicas, que tiverem por objecto a navegação de rios, abertura de canaes, edificação de estradas, pontes, calçadas ou aqueductos.

Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.

Ementa: Declara livre a qualquer pessoa levantar engenhos de assucar nas suas terras, sem dependencia de licença.

Ementa: Extingue a Mesa ao despacho maritimo passando as suas incumbencias para as estações arrecadoras dos direitos de sahida.

Ementa: Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça.

Ementa: Manda abrir um canal para facilitar o commercio da capital com o interior da Provincia do Maranhão.

Ementa: Determina que os Escrivães dos Juizes de Paz fóra das cidades ou villas, sejam os Tabelliães de Notas.

Ementa: Applica varios subsidios para a factura da estrada da serra de Paraty, e extingue os registros da Cachoeira e do Curralinho e o imposto de 40 rs, por pessoa e por animal que nelles passavam.

Ementa: Revoga o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte relativa á suspeição dos Ministros ou Officiaes de Justiça, Fazenda e Guerra, accionistas de compânhias mercantes.

Ementa: Dá providencias para occorrer á fome nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circunstancias.

Ementa: Prohibe a concessão de loterias.

Ementa: Dissolve os Corpos de Milicianos Ligeiros da Provincia do Pará.

Ementa: Dá nova organização ao corpo de Artilharia da Marinha.

Ementa: Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.

Ementa: Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.

Ementa: Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem

Ementa: Fixa a força de mar para o anno de 1828.

Ementa: Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos.

Ementa: Extingue a Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso.