Busca de legislação

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004, que "dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, que "cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 172, de 10 de março de 2004, que "dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal, - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF".

Ementa: Prorroga a vigência, ;pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004, que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 184, de 10 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 186, de 13 de maio de 2004, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 197, de 7 de Julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modemaq, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 198, de 15 de julho de 2004, que altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ño âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - GESST, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da MPV, nº 199, de 15 de julho de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876 de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 203, de 28 de julho de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 41, de 20 de junho de 2002, que altera a Lei nº10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2003, da Medida Provisória nº 126, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2002 da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, que "regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 67, de 4 de setembro de 2002, que "dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003, que "define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 91, de 23 de dezembro de 2002, que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 218, de 27 de setembro de 2004, que "autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de março de 2004, da Medida Provisória nº 148, de 15 de dezembro de 2003, que "atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de fevereiro de 2004 da Medida Provisória nº 141, de 1º de dezembro de 2003, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior".