Busca de legislação

Ementa: Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam eu não situados á beira-mar.

Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Erige em villa a Povoação da Barra do Jardim na Capitania do Ceará.

Ementa: Desmembra do Julgado de S. Romão o Districto da freguezia de Nossa Senhora do Amparo do Brejo Salgado da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos da Cidade de Nossa Senhora das Neves da Capitania da Parahyba do Norte.

Ementa: Determina que as Mezas de Inspecção sirvam cada uma em seu Districto, de Juiz executor das sentenças da Real Junta do Commercio, e de Juiz conservador das Fabricas.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria ao Chanceller da Casa da Supplicação e da Relação e Casa do Porto.

Ementa: Estabelece a forma das participações de uns para outros Tribunaes.

Ementa: Crêa a Real Junta de Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma Contadoria dos mesmos Arsenaes.

Ementa: Ordena que o despacho de levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional se faça por precatorios para a Junta do mesmo Banco.

Ementa: Crêa um Juiz dos Feitos para a Santa Casa da Misericordia desta Corte.

Ementa: Declara o § 2° do Alvará de 28 de Abril de 1809, a favor das manufacturas portuguezas importadas no Brazil.

Ementa: Determina quando terão logar os privilegios concedidos aos mineiros.

Ementa: Concede a cidade de S. Salvador, capital da Provincia da Bahia o titulo de Leal e Valerosa.

Ementa: Concede á villa de Barbacena, da Provincia de Minas Geraes, o titulo de - Nobre e muito leal villa de Barbacena.

Ementa: Deroga as disposições do Alvará de 20 de Junho do 1811, sobre entrada das mercadorias estrangeiras nas Alfandegas.

Ementa: Estabelece um imposto sobre seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do Brazil.

Ementa: Faz extensivo o pagamento da dizima da Chancellaria a todas as causas sentenciadas nos Tribunaes desta Côrte que transitarem na Chancellaria-mór.

Ementa: Restitue ao Senado da Camara do Rio de Janeiro o gozo de senhorio das terras suas primitivas sesmarias do qual fora desapossado por um Acordão do Juizo dos Feitos da Corôa e Fazenda que fica nullo e cassado.

Ementa: Regula o tempo e Jurisdicção dos Juizes Ordinarios das Villas.