Busca de legislação

Ementa: Crêa mais duas Companhias no 1º Batalhão da reserva da Guarda Nacional da provincia do Espirito Santo.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos do Termo das Dôres, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Imperial Associação Typographica Fluminense autorisação para continuar a exercer as suas funções, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Approva o privilegio concedido pelo Decreto n.º 2.156 do 1.º de Maio de 1858 a Guilherme Bouliech para fabricar porcellanas de greda ceramica e louça fina, por tempo de 15 annos.

Ementa: Crèa mais uma Companhia de Imperiaes Marinheiros na Provincia de Mato Grosso, a qual fará parte do Corpo já alli organisado;dá Regulamento para o dito Corpo.

Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

Ementa: Manda estabelecer uma Escola pratica de Artilharia, e mais armas de fogo, e brancas usadas no serviço da Armada.

Ementa: Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.

Ementa: Marca o ordenado do Carcereiro da Cadêa da Villa de Acaracú na Provincia do Ceará.

Ementa: Estabelece os casos em que os Lazaretos receberão enfermos.

Ementa: Declara de primeira Entrancia a Comarca de S. Raymundo Nonato, creada na Provincia do Piauhy.

Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

Ementa: Autorisa a incorporação e approva os estatutos da Companhia de navegação a vapor nos rios do Maranhão.

Ementa: Autorisa a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, para continuar a possuir as quatro propriedades de casas que tem na mesma Cidade, e para adquirir outros bens de raiz até o valor de oito conto de réis. ;

Ementa: Marca o vencimento do Carcereiro da Cadêa da Villa de Queluz, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

Ementa: Restabelece o vencimento annual de oitocentos mil réis aos tres Directores das Secções do Museu Nacional desta Côrte, que por Decreto de 5 de Novembro de 1843 se havia reduzido a duzentos mil réis.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalização de Cidadão Brasileiro a Antonio Diodoro de Pascual, João Baptista Callogeras, e Padre Raphael Jacintho Ramos.

Ementa: Declara comprehendidas na disposição do Art. 12 da Lei n.º 586 de 6 de Setembro de 1850, as duas loterias concedidas pela Assembléia provincial do Maranhão para as obras do Convento de Santo Antonio da Capital da mesma Provincia, extrahidas em 1852 e 1853.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Lopes Rosa, no lugar de primeiro escripturario da Contadoria da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Pernambuco.