Busca de legislação

Ementa: Publica a decisão do Governo Japonez estendendo á ilha Formosa as disposições do regulamento n. 18, de 17 de julho de 1885, concernente ás repressões das infracções á Convenção de 14 de março de 1884, para a protecção dos cabos submarinos.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando até 7 de outubro do corrente anno a presente sessão legislativa.

Ementa: Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito de 160:000$000 para occorrer a despezas do Ministerio das Relações Exteriores no exercicio em vigor.

Ementa: Concede favores a Antonio Ferreira da Silva Carneiro para o estabelecimento de um engenho central em S. Paulo.

Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia - Engenho Central de Capivary - para fornecimento de canna á sua fabrica.

Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson Junior permissão para construir e explorar linhas telephonicas na capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva o numero de Corretores de fundos publicos da Praça da capital do Imperio

Ementa: Concede á Minas and Rio Railway Company, limited a navegação dos rios Verde e Sapucahy, Provincia de Minas Geraes

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia - Engenho Central de Aracaty - pelo Decreto n. 7508 de 27 de Setembro de 1879.

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado no Decreto n. 8725 de 4 de Novembro de 1882 para conclusão das obras da estrada de ferro do Norte, da qual é cessionaria a Rio de Janeiro Northern Railway Company, limited.

Ementa: Altera as clausulas 9ª e 12ª do Decreto n. 9950 de 9 de Maio de 1888.

Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pelo Dr. Manoel Monte Godinho contra a decisão negando-lhe privilegio para a formula medicinal denominada «Elixir Gynocardico composto».

Ementa: Eleva a 30 o numero dos batalhões da arma de infantaria do Exercito.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com o respectivo ordenado ao Desembargador da Relação de Cuyabá, Carlos Esperidião de Mello e Mattos.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8404 de 11 de Fevereiro de 1882, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio do Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado para o começo da construcção do ramal da Tijuca.

Ementa: Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá e Lorena, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Autorisa a divisão das datas mineraes concedidas a Felisberto Ignacio Barcellos, representado pela The Barcellos Gold Mines Company, limited.