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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Mirueira até a subestação de Paulista, no município de Paulista, Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova o planejamento do Curso de Treinamento para professôres de disciplinas técnicas dos Colégios Técnicos Agrícolas Estaduais, mantido pela Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, no Estado de São Paulo.

Ementa: Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura , e dá outras providências.

Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento ou aquisição de cêra de carnaúba de produção nacional, da safra de 1970/71.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercanti o crédito suplementar de Cr$ 20.518.954,05 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nasso Alfried Weiszflog a lavrar caulim e associados no município de Parnaíba do Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre limite de financiamentos, pelo Sistema Financeiro da Habitação, para a aquisição de casa própria.

Ementa: Dispõe sobre o ano escolar da Faculdade Nacional de Filosofia e da Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1939.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 8.737:000$0 as verbas que especifica.

Ementa: Dispõe sobre pagamento de diferença de vencimentos no corrente exercício, ;o professor da Escola Nacional de Agronomia.

Ementa: Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936.

Ementa: Autoriza a venda de terras do antigo Posto Experimental de Veterinária, de Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 90:000$0 para estudos da navegação nos rios Paraná e Paraguai.

Ementa: Altera o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 2:500$0, à verba que especifica.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 749:670$0, à verba que especifica.

Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento ou aquisição de mamona, em todo o território nacional.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Porto de Santos, Companhia Docas de Santos as áreas de terreno necessárias aos acessos rodoviárias desde a rodovia Piaçaguera-Guarujá até a Ilha do Barnabé, nos Municípios de Guarujá e de Santos, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC - cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

Ementa: Declaram de utilidade publica, para fins de desapropriação, o terreno situado a rua Espírito Santo nº 998, constituída pelos lotes nºs 13 e 15 do Quarteirão nº 18 da 3ª Seção Urbana, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, necessário a construção da Estação Central de Telex daquela Cidade e instalação de outros equipamentos indispensáveis ao Sistema Nacional de Telecomunicações.