Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a construção de subestação, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede ao engenheiro civil Joaquim da Costa Chaves Faria autorização para o estabelecimento de communicações telephonicas entre esta Capital e as cidades de Petropolis e Nitheroy.

Ementa: Renova em parte a favor do engenheiro Carlos Hargreaves as concessões de quatro engenhos centraes no Estado de Pernambuco feitas á Companhia Central Sugar Factories of Brazil, limited, e declaradas caducas por decreto n. 10.011 de 18 de agosto de 1888.

Ementa: Approva o plano e orçamento das obras projectadas, desenhos dos apparelhos e descripção dos methodos de fabricação dos engenhos centraes de que é cessionaria a Companhia Progresso Industrial do Espirito Santo.

Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1891 o prazo para a Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão apresentar os planos de que trata a clausula VI do Decreto n. 840 de 11 de outubro de 1890, para saladeiros centraes no Estado do Maranhão.

Ementa: Crea na comarca de S. Luiz de Parahytinga, no Estado de S. Paulo, mais dous batalhões de guardas nacionaes.

Ementa: Crea um commando superior de guardas nacionaes no municipio de Correntes, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Approva com modificações os estudos definitivos da Estrada de Ferro do Peçanha ao Araxá do trecho de Araxá á Confusão.

Ementa: Transfere ao coronel João Pedro Caminha a concessão constante do decreto n. 9244, de 19 de julho de 1884, para exploração de linhas telephonicas, no Estado da Bahia.

Ementa: Declara, sem effeito o decreto n. 1468 de 13 de julho de 1893 que declarou caduca a concessão relativa á Estrada de Ferro de Maceió á Leopoldina.

Ementa: Approva o projecto de melhoramento entre as estações Central e de S. Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brazil.

Ementa: Modifica as clausulas III e XIX do contracto da Companhia de Navegação a Vapor das Lagôas Norte e Manguaba, a que se refere o decreto n. 2120, de 3 de outubro de 1895.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 175:000$ em vista da autorização conferida pelo art. 13, alinea d da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Publicas o credito de 250:000$ para occorrer ás despezas com os trabalhos preparatorios do recenseamento a realizar-se em 1910.

Ementa: Abre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:800$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo, a que tem direito o Dr. Joaquim Antonio da Cruz.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917, ao chefe da Redacção dos Debates da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1898, o credito supplementar de 76:200$, sendo 33:700$ á verba - Secretaria do Senado, e 42.500$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Autoriza a Sociedade Anônima "Companhia de Expansão Territorial" a celebrar contrato com uma firma idônea de Londres para, à sua custa, verificar o valor da mina de ouro de sua propriedade, denominada "Maquiné", no município de Mariana, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Approva o quadro da distribuição das companhias de metralhadoras pesadas

Ementa: Supprime a ultima parte da Clausula 2ª das que baixaram com o decreto n. 2535 de 28 de junho de 1897.