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Ementa: Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas nos Municípios de Betim-Itaguara, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza Aços Laminados Itaúna Sociedade Anônima a pesquisar minério de ferro, no município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova a lotação numérica e nominal dos cargos de Exator Federal e Auxiliar de Exatoria, bem como a lotação única, numérica e nominal, dos demais cargos do Departamento de Arrecadação, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Ementa: Dispõe sobre promoções na Série de Classes de Agente Fiscal de Rendas Internas.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em regularização e revigoração de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha e crescido que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Aprova o aumento de capital e a reforma estatutária promovido pelo Banco do Estado da Guanabara S.A.

Ementa: Renova concessão à Rede Paranaense de Emissoras S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará.

Ementa: Retifica o Decreto nº 54.093, de 4 de agôsto de 1964.

Ementa: Mantém a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para estabelecer na cidade de Taubaté Estado de São Paulo, uma Estação de radiodifusão sonora em onda média.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão que se estenderá desde o Quadrado de Quatinga, situado na faixa de 110 (cento e dez) metros de largura da linha Cubatão-Lages, até a Estação Terminal Leste, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº 12.267, de 14 de abril de 1943.

Ementa: Dispõe sôbre redistribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Ementa: Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural de Pernambuco, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro o crédito suplementar de NCr$ 5.333.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Introduz alteração no Decreto nº 54.225, de 1º de setembro de 1964.

Ementa: Decreta intervenção federal no Município de Calumbi, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Ementa: Decreta intervenção federal no Município de Caetés, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas destinadas à bacia de acumulação do aproveitamento da energia hidráulica de trecho do rio Paranaense nos municípios de Fartura e Itaporanga no Estado de São Paulo.