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Ementa: Adapta o Regimento Comum às disposições da Constituição de 24 de janeiro de 1967.

Ementa: Altera a redação dos arts. 4° e 6° da Resolução n° 1, de 1970-CN - Regimento Comum.

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

Ementa: Altera o Regimento Comum para ampliar o número de Vice-Líderes do Governo e da Minoria no Congresso Nacional.

Ementa: Altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais.

Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 1993 - CN e modificações posteriores.

Ementa: Institui o Prêmio Cruz e Sousa e dá outras providências.

Ementa: Estende à comissão que menciona o disposto no inciso I do art. 20 da Resolução nº 2, de 1995-CN.

Ementa: requerer a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a missão de apurar os atos, práticas e processos de desrespeito e violência, por ação ou omissão, que o Estado - nas suas várias estancias e níveis - comete, no Brasil, contra os mais elementares direitos da condição humana das populações miserabilizadas que assim vivem (vivem?) em todo o território nacional, mas sobretudo nas favelas e invasões das grandes cidades; desrespeitos e violências de que são exemplos mais recentes e evidentes os últimos acontecimentos que se registram no Distrito Federal e na Capital de São Paulo.

Ementa: Requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar as denúncias que vêem sendo formuladas pelo Jornal O Estado de S. Paulo, referentes a uma conspiração internacional envolvendo restrições à soberania nacional sobre a Região Amazôníca, sob o pretexto de preservar as culturas das etnias silvícolas, a ecologia e as riquezas minerais do subsolo daquela região.

Ementa: Aprova o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

Ementa: Requeremos a V. Exª seja instituída Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, integrada paritariamente por 18 parlamentares, dentre Deputados e Senadores, destinada a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as responsabilidades pelo acidente com matenal radioativo, verificado em Goiânia, e avaliar as condições de execução da política nacional de energia nuclear.

Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional.

Ementa: Dá nova redação ao art. 72 do Regimento Comum - Resolução nº 1, de 1970-CN.

Ementa: Delega poderes ao Senhor Presidente da República para a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturação dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

Ementa: Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.