Busca de legislação

Ementa: Estabelece a fórma que se deverá observar nos procesos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem.

Ementa: Marca o Subsidio e ajuda de custo dos deputados da segunda legislatura.

Ementa: Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia

Ementa: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.

Ementa: Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia.

Ementa: Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica.

Ementa: Crêa os Bispados de Goyaz e Mato Grosso.

Ementa: Regula o modo por que se devem pagar os preços dos contractos das rendas publicas ou vendas de proprios alienaveis e abole os emolumentos que se levam em Minas geraes pela cobrança das dividas activas da nação.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda organizar o corpo de artilharia de Marinha.

Ementa: Declara sem effeito as disposições legislativas sobre a ; venda das apolices a metal e troco das notas do Banco do Brazil por apolices, e manda passar para a Caixa de Amortização o cofre de depositos publicos.

Ementa: Extingue as Provedorias de Seguros das Provincias do Imperio.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico nesta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro para o anno de 1829.

Ementa: Concede creditos por compensação de despezas do anno de 1827 e supplementar para as do corrente anno de 1828.

Ementa: Dá providencias para a prompta administração da Justiça e punição dos criminosos.

Ementa: Declara nullos e de nenhum effeito os contractos onerosos e alienações feitas pelas Ordens Regulares sem preceder licença do Governo.

Ementa: Marca provisoriamente a dotação annual de Suas Magestades Imperiaes e os alimentos dos Principes e Princezas.

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.