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Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Restabelece o privilegio do fôro para as causas da Fazenda Nacional, e crea hum Juizo Privativo dos Feitos da Fazenda de Primeira Instancia.

Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1855 - 1856.

Ementa: Prohibe as loterias e rifas de qualquer especie, não autorisadas por Lei, e dá faculdade ao Governo para conceder loterias

Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.

Ementa: Declara que aos Tribunaes do Commercio compete o julgamento em Segunda instancia das Causas commerciaes com alçada até cinco contos de réis; ficando comprehendidos nesta jurisdicção os Commerciantes matriculados, e não matriculados; e dá outras providencias.

Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.

Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843-1844, e 1844-1845.

Ementa: Dá Regimento aos Presidentes de Provincia, e extingue o Conselho da Presidencia

Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

Ementa: Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para o Exercicio do anno financeiro de 1842 - 1843.

Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

Ementa: Extingue a Contadoria da Intendencia da Marinha da Côrte, e a Secção de Contabilidade annexa á Secretaria d`Estado dos Negocios da Marinha, e crea huma Contadoria Geral da Marinha na Côrte, e Contadorias subordinadas á esta em varias Provincias.

Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, na parte em que dispõe dos bens pertencentes á Ordem dos Religiosos Carmelitas.

Ementa: Codigo Commercial do Imperio do Brasil.

Ementa: Dando varias providencias sobre os Contractos de locação de serviços dos Colonos.

Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

Ementa: Reformando o Codigo do Processo Criminal.