Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 86, de 26 de Setembro de 1839

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1840 a 1841.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.263, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o governo para emitir até ;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 317, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843-1844, e 1844-1845.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 401, de 11 de Setembro de 1846

    Ementa: Para que se recebão nas Estações Publicas as moedas de ouro de vinte e dous quilates na razão de quatro mil réis por oitava, e as de prata na razão que o Governo estabelecer; e autorisando a retirada da circulação da somma de papel-moeda que for necessaria para o elevar a este valor, e nelle conserval-o.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.523, de 28 de Setembro de 1867

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1868 a 1869.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.792, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.397, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.615, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 40, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Dá Regimento aos Presidentes de Provincia, e extingue o Conselho da Presidencia

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.099, de 18 de Setembro de 1860

    Ementa: Prohibe as loterias e rifas de qualquer especie, não autorisadas por Lei, e dá faculdade ao Governo para conceder loterias

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 582, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 108, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Dando varias providencias sobre os Contractos de locação de serviços dos Colonos.

    Situação:

  • Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850

    Ementa: Codigo Commercial do Imperio do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 350, de 17 de Junho de 1845

    Ementa: Extingue a Contadoria da Intendencia da Marinha da Côrte, e a Secção de Contabilidade annexa á Secretaria d`Estado dos Negocios da Marinha, e crea huma Contadoria Geral da Marinha na Côrte, e Contadorias subordinadas á esta em varias Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 41, de 14 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, na parte em que dispõe dos bens pertencentes á Ordem dos Religiosos Carmelitas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.829, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.556, de 26 de Setembro de 1874

    Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850

    Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 243, de 30 de Novembro de 1841

    Ementa: Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para o Exercicio do anno financeiro de 1842 - 1843.

    Situação: Não Informado