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Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0231.5743.0003 - Duplicação de Trechos Rodoviários no Corredor Transmetropolitano - BR-381/SP - Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116 (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.252- Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.

Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0909.5873.0002 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação e Modernização da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes, e no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 26.784.0230.1905.0032 - Recuperação e Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Ementa: Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 nos subtítulos 26.782.0220.2834.0051 - Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso e 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a liberação de recursos para a obra Fundação Amadeu Filomeno - Construção de Hospital em Itapipoca/CE, no âmbito da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde.

Ementa: Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0235.5728.0009 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Nordeste - BR-232/PE - Recife - Caruaru (Cond. ao Atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

Ementa: Suspende a execução de obras pertinentes à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 no subtítulo 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

Ementa: Veda a execução de contratos no âmbito das dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e de Investimentos da União de 2002 nos subtítulos 26.784.0235.5864.0024 - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte e 26.784.0909.0637.0024 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte, das Unidades Orçamentárias 39.217 - CODERN e 39.101 - Ministério dos Transportes.

Ementa: Autoriza a execução de convênio no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União de 2002 no subtítulo 26.782.0233.5737.0001 - Adequação de Contornos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-116/PR - Em Curitiba (Leste), da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo Reforma de Edifícios-Sede de Superintendências Regionais da Polícia Federal no Distrito Federal, da Unidade Orçamentária 30.909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 do subtítulo 18.544.0515.1851.0123 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, constante do Quadro V da Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001, nas condições que especifica.

Ementa: Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do Programa de Trabalho "Construção de Viadutos no Corredor Mercosul/BR-116-RS - no Cruzamento da Rua Rincão em Novo Hamburgo".

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 do Subtítulo 26.782.0238.5715.0001 - Construção de Anel Rodoviário no Corredor Fronteiro Norte - BR-364/AC - Em Rio Branco, listado no Quadro III anexo à Lei Nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária condicional da dotação consignada no orçamento fiscal para 2000, subtítulo 26.782.0232.5706.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Sudoeste/BR - 070/MT - Cáceres - Fronteira com a Bolívia, constante do Quadro III da Lei nº 9969, de 11.05.2000.

Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum/ Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III - Paraíba - PB, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.

Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 25.752.0294.3373.0026 - Implantação do Sistema de Transmissão Associado à UHE de Xingó em Pernambuco (180 Km de Linha de Transmissão em 500 KV e de 6 Subestações com 1.240 MVA) - no Estado de Pernambuco, da Unidade Orçamentária 32.226 - Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.

Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 25.752.0297.3398.0001 - Implantação do Sistema de Transmissão em Manaus, Iranduba, Manacapuru e Itacoatiara - AM - 313,3 Km de linha de transmissão e subestações associadas com 645,3 MVA.

Ementa: Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, do Programa de Trabalho nº 26.782.0237.5730.0006 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-316/PA - trecho entr. no Km 0 - Santa Maria - div. PA/MA.

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o subtítulo Construção de Travessia Urbana em São Gabriel/ RS, na BR-290/RS, entronc. entre as BR-101/RS e a BR-293/RS, fronteira Brasil/ Argentina, subtrecho BR-473 e BR-158, segmento Km 417-Km 421.

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0237.10LN.0002 (Construção de Trechos Rodoviários na BR-080 no Estado de Goiás - Trecho Dois Irmãos - Barro Alto - Uruaçu - São Miguel do Araguaia - GO), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252.

Ementa: Exclui no Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 26.782.0233.10EC.0002, Unidade Orçamentária 39252, com vistas a liberar a execução física, financeira e orçamentária dos Contratos PD-10-004/97, PD-10-024/2000, PG-129/97- 00, PD-10-015/2001 e PD-10-049/2001.