Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 61 a 63 de 63
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Carta Imperial de 27 de Outubro de 1824
Ementa: Manda comprar e incorporar aos proprios nacionaes o edificio da Cadêa nova.
Situação: Não Informado
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Carta Imperial de 20 de Março de 1823
Ementa: Eleva Villa Rica capital da Provincia de Minas-Geraes á categoria de cidade com o titulo de - Imperial Cidade do Ouro Preto.
Situação: Não Informado
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Carta Imperial de 9 de Janeiro de 1823
Ementa: Dá a cidade do Rio de Janeiro o titulo de - Muito Leal e Heroica.
Situação: Não Informado