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Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de de 29 de abril de 2003, a Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 117, de 3 de abril de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de agosto de 2002, da Medida Provisória nº 36, de 8 de maio de 2002, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências ".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de março de 2003, da Medida Provisória nº 79, de 27 de novembro de 2002, que "dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003. da Medida Provisória nº 88, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.559,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 92, de 23 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 99, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências ".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 47, de 26 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002, que "revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, que Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto , e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 142, de 2 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de março de 2004, da Medida Provisória nº 150, de 16 de dezembro de 2003, que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2004, da Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2004, da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".