Busca de legislação

Ementa: Eleva a freguezia de S. Matheus á categoria de villa, o crêa os empregos de governança, e officio que lhe são necessarios.

Ementa: Crêa em Villas quatro Povoações: do Cabo de Santo Agostinho, Santo Antão, Páo de Alho e Limoeiro, da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Sobre a partilha e aforamento dos terrenos baldios nas Ilhas da Madeira e Porto Santo.

Ementa: Crêa a nova comarca de Itú na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Crêa Juizes de Fóra, nas quatros Villas de S. João de El-Rei, Sabará, Villa Rica e Villa do Principe, na Capitania de Minas Geraes e estingue os logares de Intendentes do ouro.

Ementa: Crêa a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as villas de Santo Amaro da Purificação e de S. Francisco na Capitania da Bahia.

Ementa: Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar.

Ementa: Revoga a Ord. Do liv. 4º, tit. 5º, § 2º sobre a cousa vendida.

Ementa: Crêa na villa do Rio Pardo comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina, um officio de Escrivão das medições e demarcações.

Ementa: Crêa uma Villa no Povo de S. Luiz da Provincia das Missões da Capitania do Rio Grande de S. Pedro, com a denominação de Villa de S. Luiz da Leal Bragança.

Ementa: Erige em villa a Freguezia das Arêas, com o nome de Villa de S. Miguel das Arêas.

Ementa: Erige em Villas os Julgados de S. Bernardo e Pastos Bons da Capitania do Maranhão

Ementa: Crêa na Villa de Maricá alguns officios de justiça que foram omittidos no alvará da creação da mesma villa

Ementa: Crêa o officio de Escrivão das medições e demarcações da Villas do Rio Grande do Sul e Santa Catharina.

Ementa: Separa a Villa de S. João da Cachoeira e seu Termo da jurisdicção de Juiz de Fóra da Villa do Rio Pardo.

Ementa: Erige em villa a freguezia da Cachoeira da provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul com a denominação de - Villa nova de S. João da Cachoeira.

Ementa: Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino, comprehendidos na generalidade da disposição do § 1º do Alvará de 25 de Abril de 1818.

Ementa: Créa o officio de Escrivão da Conservatoria Britannica na Cidade do Maranhão.

Ementa: Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra de Villa Boa do Goyaz.