Busca de legislação

Ementa: Marca o ordenado do Carcereriro da Cadea da Villa da Encruzilhada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva a cem contos de réis ;o capital de cincoenta contos da Companhia de Pescaria da Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d` Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no exercicio de 1857 - 58, por hum credito extraordinario, a quantia de 229.344$200.

Ementa: Crea huma Cadeira de instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo feminino, no lugar denominado-Ponta do Cajú-da Parochia de S. Christovão.

Ementa: Marca o uniforme de que devem usar, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, os Chefes de Policia do Imperio, e os Empregados das respectivas Secretarias, bem como os Delegados e Subdelegados de Policia.

Ementa: Separa o Termo de Alagoinhas do de Inhambupe, na Provincia da Bahia, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Ementa: Declara de 1ª Entrancia a Comarca do Rosario creada na Provincia do Maranhão.

Ementa: Desliga do Corpo de Cavallaria numero dezesete,e do Batalhão de Infantaria numero dous da reserva, que ficão redusidos a quatro Companhias cada huma força da Guarda Nacional qualificada no Municipio da Conceição do Arroio da Provincia do S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crea n'quele ; Municipio hum E-quadrão avulso, e huma Secção de Batalhão da reserva da mesma ;Guarda. ;

Ementa: Abre o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça hum credito supplementar da quantia de 119.010$140 para ocorrer ao deficit verificado no corrente exercicio de 1858 a 1859 mas verbas constantes da Tabella que com este baixa. ;

Ementa: Crea mais hum Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional dos Districtos de Cruz Alta, e S. Miguel da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Miers Irmãos e Maylor privilegio por vinte annos para construcção e uso de diques fluctuantes, denominados Hydrostaticos.

Ementa: Crêa hum Esquadrão de Cavallaria e huma Secção de Batalhão de reserva no Municipio de S. Gonçalo da Provincia do Piauhy.

Ementa: Crêa dous lugares de Corretores de mercadorias para a Praça de Commercio da Côrte.

Ementa: Faz diversas alterações nos Estatutos do banco Industrial, Commercial e Territorial dp Rio de Janeiro, approvados pelo Decreto n° 2.400 de 2 de Abril de 1859.

Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Theatral Rio Grandense.

Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Cidadde a Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, huma loteria, que será extrahida na Côrte.

Ementa: Approva o contracto celebrado com a companhia Pernambucana de navegação costeira a vapor, em virtude e para execução do art. 3.° do Decreto n.° 1.044 de 20 de Setembro de 1859; e outrossim alterando as condições annexas ao de n.° ; 1.113 de 31 de Janeiro de 1853.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra hum Credito supplementar de 448:062$623 para as despezas do exercicio de 1858 a 1859.

Ementa: Autorisa a abertura de hum credito supplementar de 39.880$000 para occorrer ás despezas da rubrica, Secretaria d`Estado do Ministerio do Imperio, no exercicio de 1856-1857.

Ementa: Estabelece que no Municipio da Côrte haja tres Delegacias de Policia, e marca-lhes Districtos.