Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a destacar a quantia de 100:000$000 da sub-consignação n.6, consignação II, verba 5, do respectivo orçamento do exercício vigente.

Ementa: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo da República e Antônio Carolino Braule Gonçalves da Silva.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre a Casa da Moeda e a firma AEG Companhia Sul Americana de Eletricidade para conserto de um forno.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre a União e a Sociedade União das Classes de Poções, no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a fazer registro do contrato celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para a intensificação da assistência psiquiátrica no mesmo Estado.

Ementa: Aprova o contrato de empreitada celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Mantiqueira S.A., para execução de obras complementares no Instituto Oswaldo Cruz.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

Ementa: Aprova contrato entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e a Ordem Religiosa Filhas de Nossa Senhora da Misericórdia, para zelar pela economia, higiene, moralidade e disciplina do Hospital da Corporação.

Ementa: Aprova termos de contratos celebrados entre o Departamento dos Correios e Telégrafo e a firma A. Martins Mendes & Cia. Ltda para construção de tubos na cidade de Santos.

Ementa: Aprova alteração introduzidas nos Estatutos da Paraná Companhia de Seguros, inclusive aumento de capital.

Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de inseção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos sem similar nacional registrados e consignados á firma Equipetrol "Industria e Comércio Ltda.", de Salvador, Banhia.

Ementa: Aprova alteraçoes introduzidas nos estatutos da Satélite Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a área de terrenos situada no Município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a garantir empréstimo para os fins que menciona.( Implantação de Centros Nacional de Aperfeiçoamento Pós-graduado )

Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Rio Doce a pesquisar mica no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.