Busca de legislação

Ementa: Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas

Ementa: Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.

Ementa: Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.

Ementa: Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.

Ementa: Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador.

Ementa: Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.

Ementa: Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente.

Ementa: Marca as funcções do cargo de Tutor do Imperador Menor o Senhor D. Pedro II, e de Suas Augustas Irmãs.

Ementa: Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte ; Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

Ementa: Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie.

Ementa: Fixa as forças navaes activas para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Extingue a Junta da Direcção da Typographia Nacional, dando nova fôrma á sua Administração.

Ementa: Regula o contracto por escripto sobre prestação de serviços feitos por Brazileiro ou estrangeiro dentro ou fóra do Imperio.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Crêa na cidade da Bahia mais um Tabellião de notas.

Ementa: Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz.

Ementa: Extingue o Tribunal da Junta da Bulla da Cruzada.

Ementa: Dá destino aos Officiaes da extincta imperial brigada de marinha excedente do estado completo do actual corpo de ; artilharia de marinha, e marca as gratificações que competem aos Officiaes deste corpo.

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o concerto das muralhas e outras obras do Arsenal do Exercito.

Ementa: Estatue que os presos, ou afiançados, possam ser citados, e demandados, sob certas providencias, por qualquer feito civel.