Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 143, de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Declarando os vencimentos dos Deputados na proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 16, de 27 de Agosto de 1835

    Ementa: Marca as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio para o serviço do anno que ha de correr do 1.º de Julho de 1836 a 30 de Junho de 1837.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 58, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.100, de 18 de Setembro de 1860

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1861 a 1862.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.879, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1879 - 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.880, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1879 a 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.924, de 27 de Setembro de 1879

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito de nove contos quinhentos trinta e tres mil trezentos e vinte oito réis (9:533$328) para pagamento das gratificações que por lei forem devidas aos empregados da Repartição Hydrographica nos exercicios de 1877 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.927, de 18 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de cento e vinte contos de réis ao cambio de vinte e sete dinheiros esterlinos por mil réis para ser applicado ás despezas da Missão Especial, que tem de ser enviada á China.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.111, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Deroga o § 5º do art. 2º, o art. 10 da Lei n. 2296 de 18 de Junho de 1873, o § 4º do art. 8º e a primeira parte do art. 22 do Decreto n. 5461 de 12 de Novembro de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.706, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1877 - 1878.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.973, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1872 a 1873.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.996, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Marca ajudas de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados Bispos

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.243, de 26 de Junho de 1865

    Ementa: Approva os Decretos que na conformidade do art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862, e em virtude da Resolução Legislativa nº 1198 de 16 de Abril de 1864, transportárão quantias de umas para outras rubricas da referida lei, e abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario de 12.517:525$110.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 242, de 29 de Novembro de 1841

    Ementa: Restabelece o privilegio do fôro para as causas da Fazenda Nacional, e crea hum Juizo Privativo dos Feitos da Fazenda de Primeira Instancia.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 40, de 11 de Outubro de 1836

    Ementa: Mandando suspender na Provincia de S. Pedro do Sul, por espaço de um anno os §§ 6.º até 10 do artigo 179 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 38, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza para o anno de 1835 - 1836.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 668, de 11 de Setembro de 1852

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1853 - 1854.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 585, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 192, de 30 de Agosto de 1841

    Ementa: Fixando as Forças de mar para o anno financeiro de 1842 a 1843.

    Situação: Não Informado