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Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0233.5019.0043 - Ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Ementa: Suspende a execução de contratos, licitações e convênio pertinentes à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0015 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul/ BR/282/SC - Florianópolis - Divisa com Argentina, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Ementa: Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500041745, realizado com recursos consignados ao empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.).

Ementa: Autoriza a execução de contratos, no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União em 2003, para os serviços e obras de recuperação do Sistema de Trens Urbanos de Salvador, no trecho Calçada-Paripe.

Ementa: Exclui do Anexo VI à Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, os subtítulos 26.782.0220.2834.0051 - Restauração de Rodovias Federais - No Estado de Mato Grosso e 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias - No Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0235.5728.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Nordeste - BR-101/PE - Prazeres - Cabo, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$4.000.000,00.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 20.607.0379.1836.0037 - Construção de Obras de Infra-Estrututra de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$23.000.000,00.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-060/GO/DF - Entroncamento DF-290 - Entroncamento BR-153/GO, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 26.783.0222.5754.0003 - Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Recife - Trecho Tip - Timbi, da Unidade Orçamentária 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$25.450.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais).

Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 02.061.0569.7241.0003 - Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Cuiabá/ no Município de Cuiabá (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 12.102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ementa: Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Canadá.

Ementa: Autoriza a exclusão da obra de Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III, no Estado da Paraíba, do Anexo VII da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, identificada no exercício de 2001 pela rubrica 20.607.0379.1836.0130 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum/Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III, no Estado da Paraíba.

Ementa: Atualiza o Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no subprojeto 16.091.0572.1212.0004 - Implantação do Sistema de Belo Horizonte - Trecho Calafate-Barreiro, da Unidade Orçamentária 39208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, NO VALOR DE R$ 22.420.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vionte mil reais).

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 14.421.0661.1844.0041-Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimento Penais - No Estado de São Paulo da Unidade Orçamentaria 30.907- FUNPEN, no valor de R$ 4.612.000,00.

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-242 NO ESTADO DO TOCANTINS - TRECHO PEIXE - PARANÃ - TAGUATINGA", sob responsabilidade da UO 39.252.

Ementa: Exclui os Contratos nº 19300250000282002, referente às obras de construção da Barragem Piaus, no Estado do Piauí, e nº 19300250000362002, referente às obras de construção da Barragem Taquara, no Estado do Ceará, do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Ementa: Exclui o empreendimento Escola Jardim Eldorado, da Unidade Orçamentária 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Ementa: Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Ementa: Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.