Busca de legislação

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa do Desterro, capital da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concede a Wencesláo Miguel de Almeida privilegio exclusivo por quinze annos, para o fabrico de sabão com os melhoramentos por elle inventados na Provincias do Rio de Janeiro e da Bahia.

Ementa: Approva o plano para a extracção de uma loteria concedida em beneficio da Santa Casa de Misericordia da Imperial cidade do Ouro Preto.

Ementa: Sobre a verdadeira intelligencia, de quaes sejam ou se devam reputar chefes e cabeças na rebellião da Provincia de Pernambuco

Ementa: Concede a Giacomo Alessi, e Manoel Peman privilegio exclusivo por 15 annos para o commercio de gelo no Imperio.

Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Joaquim Theodoro da Roza, por carta Imperial de 23 de Abril deste anno.

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa de S. Christovão, capital da Provincia de Sergipe.

Ementa: Concedendo privilegio exclusivo a José Joaquim Vieira Belfort, dos moinhos para descascar e manipolar arroz, de que he inventor.

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e uso exclusivo das grandes redes de pescar, de que é inventor

Ementa: Concede a Elisa Roux a propriedade e uso exclusivo do melhoramento da machina para loção do ouro.

Ementa: Concede a Fidelis Carboni privilegio exclusivo por 10 annos para o estabelecimento de viveiros de sanguesugas na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a Eliza Roux privilegio exclusivo por 10 annos para o melhoramento ultimamente feito por Frederico Bouer na machina para a loção do ouro.

Ementa: Concede a José Estevão Grondona privilegio exclusivo por 10 annos para o fabrico de gelo artificial, por meio de uma machina que melhorou.

Ementa: Manda intimar a Divisão Portugueza existente em Montevideo que se retire para Portugal, e dá varias providencias sobre o Estado Cisplatino.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

Ementa: Concede ao Barão de Itapicurumerim o privilegio exclusivo por dez annos do moinho de sua invenção para descascar arroz.

Ementa: Concede a Antonio José Meirelles, e Allen & Smith o privilegio exclusivo por 10 annos de uma machina para descascar e polir o arroz, cevada, grão de vassoura e outras sementes pequenas, de que são inventores.

Ementa: Crêa provisoriamente na cidade da Bahia, para servirem de principio ao Seminario Archipiscopal, uma cadeira de frances e outra de inglez e marca o ordenado ao professor nomeado para ellas.

Ementa: Fixa o numero dos Membros da Commissão militar creada na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Manda comprar e encorporar aos proprios nacionaes a casa e chacara sita ao Campo da Acclamação da nova casa do Senado.