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Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 158, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de setembro de 2004, da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 202, de 23 de julho de 2004, que altera a legislação tributária federal.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de agosto de 2002, da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formaçãodo Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para o pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 54, de 11 de julho de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de outubro de 2002 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências", tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. ;

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 102, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de dezembro de 2002, da Medida Provisória nº 70, de 1º/10/2002, que "dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 104, de 9 de janeiro de 2003, que "revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de agosto de 2002, da Medida Provisória nº 36, de 8 de maio de 2002, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2003, da Medida Provisória nº 78, de 8 de novembro de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 97, de 27 de dezembro de 2002, que "altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 100, de 30 de dezembro de 2002, que "altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de de 29 de abril de 2003, a Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 117, de 3 de abril de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2002, da Medida Provisória nº 34, de 6 de março de 2002, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica".