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Ementa: Dispõe sôbre a apresentação de emendas aos Projetos dos Orçamentos Federais e Estaduais.

Ementa: Dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos que tenham sofrido suspensão de direitos poíticos ou cassação de mandato eletivo.

Ementa: Suspende, a partir de 31 de janeiro de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santarém, no Estado do Pará

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Estabelece normas para a aplicação do Ato Complementar nº 50, de 27 de fevereiro de 1969 - no qual os servidores públicos revertidos à atividade ficarão em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao efetivo tempo de serviço - até seu reaproveitamento - se o seu antigo cargo já estiver provido na forma da lei.

Ementa: Dispõe sobre os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e interventores municipais, nomeação e exoneração de interventores municipais, número de deputados das Assembléias Legislativas Estaduais, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o Sistema Tributário Nacional.

Ementa: Proíbe os professores, funcionários ou empregados de estabelecimento de ensino público, punidos com fundamento em Atos Institucionais, de exercerem cargo, função, emprego ou atividades em estabelecimentos de ensino ou fundações criadas ou subvencionadas pelos Poderes Públicos, bem como nos de interesse da segurança nacional

Ementa: Os Juízes Estaduais continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal, enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes Federais

Ementa: Altera o art. 7º do Ato Complementar nº 7, de 31 de janeiro de 1966, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre a inscrição de candidatos nas eleições indiretas e dá outras providências.

Ementa: Cabe ao Ministro da Justiça representar ao Presidente da República nos casos de suspensão de garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos legislativos federais, estaduais e municipais.

Ementa: Disciplina os reajustamentos de vencimentos, remuneração ou salário, de servidores públicos dos Estados e Municípios, e dá outras providências.

Ementa: Modifica o Ato Complementar nº 41, de 22 de janeiro de 1969, que proibiu admissões, nomeações ou contratações no serviço público, e dispõe sobre aproveitamento ou disponibilidade de servidores ocupantes de cargos ou funções extintas ou declaradas desnecessárias.

Ementa: Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a fixação do número dos membros dos Diretórios Municipais dos partidos políticos, que não cumpriam, no prazo legal, o disposto no ;§ 4º do art. 16, do Ato Complementar nº 54, de 20 de maio de 1969, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a tributação de imóveis de propriedade das autarquias prometidos à venda a particulares.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

Ementa: Aplica a pena de banimento do Território Nacional aos Brasileiros que especifica.