Busca de legislação

Ementa: Regula o Corpo da Brigada Real da Marinha.

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da justiça.

Ementa: Crêa um Banco Nacional nesta Capital.

Ementa: Erige em Villa a povoação de S. Domingos da Praia Grande do Termo desta cidade, com a denominação de - Villa Real da Praia Grande.

Ementa: Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.

Ementa: Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda.

Ementa: Dá Regimento ao Provedor Mór da Saude.

Ementa: Crêa um Conselho de Justiça na Cidade do Maranhão para julgamento dos Conselhos de Guerra feitos aos réos militares nas capitanias do Maranhão e Piauhy.

Ementa: Dá regulamento aos Hospitaes Militares.

Ementa: Declara as funcções dos Guardas-Móres de Saude, como Delegados do Provedor-mór.

Ementa: Dá providencias a bem do commercio e navegação dos Estados e Domínios Portuguezes.

Ementa: Sobre o pagamento da taxa de herança e legados.

Ementa: Ordena que os aggravos ordinarios e as appellações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.

Ementa: Manda augmentar a congrua do Deão, Dignidades Conegos e Fabrica da Sé da Bahia.

Ementa: Designa o unico caso, em que se deve considerar desesperada a defensa nos navios da Real Armada em occasião de combate.

Ementa: Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra das Villas de Santo Antonio de Sá e Magé.

Ementa: Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço.

Ementa: Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó.

Ementa: Manda que se distribuam a Lourenço Manoel Botelho de Moraes Sarmento, Escrivão os Feitos da Corôa, todas as causas pertencentes á Mesa da Corôa.