Busca de legislação

Ementa: Crèa mais uma Companhia de Imperiaes Marinheiros na Provincia de Mato Grosso, a qual fará parte do Corpo já alli organisado;dá Regulamento para o dito Corpo.

Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

Ementa: Manda estabelecer uma Escola pratica de Artilharia, e mais armas de fogo, e brancas usadas no serviço da Armada.

Ementa: Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.

Ementa: Marca o ordenado do Carcereiro da Cadêa da Villa de Acaracú na Provincia do Ceará.

Ementa: Estabelece os casos em que os Lazaretos receberão enfermos.

Ementa: Declara de primeira Entrancia a Comarca de S. Raymundo Nonato, creada na Provincia do Piauhy.

Ementa: Designa os Juizes que devem substituir os dos Feitos da Fazenda em seus impedimentos.

Ementa: Dá instrucções para boa execução do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições de 19 de Agosto de 1846.

Ementa: Eleva o numero de Interpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos que baixarão com o Decreto nº 2.184 de 05 de junho de 1858 da Companhia de navegação por vapor na Bahia do Rio de Janeiro e Nitchrohy, de que he emprezario Thomaz Rainey cessionario de Clinton Van Tuyl.

Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais hum Officio de Escrivão de Ausentes.

Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 á D. Balbina Carneiro da Fontoura Menna Barreto.

Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Antonio de Araujo Ferreira Jacobino, e autorisa o governo a melhora-la tendo em consideração o tempo em que o agraciado não pôde exercer o seu cargo.

Ementa: Divide a Provincia da Parahyba em dous districtos eleitoraes.

Ementa: Divide a Provincia de Pernambuco em cinco districtos eleitoraes.

Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis.

Ementa: Regula o numero e vencimentos dos Empregados das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Crêa dous Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da Palmeira dos Indios da Provincia das Alagoas.