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Ementa: Aprova as partes reformuladas do II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979), nos termos do art. 2º, § 2º do Ato Complementar nº 43, de 1969.

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

Ementa: Altera o Regimento Comum (Resolução nº 1, de 1970 - CN), na parte relativa à tramitação de Projeto de Lei Orçamentária.

Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 1999.

Ementa: Estabelece, a título excepcional, regras para a apreciação de projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000.

Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001.

Ementa: Dispõe sobre a Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

Ementa: Aprova ;o III Plano Nacional de Desenvolvimento.

Ementa: Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.039, de 29 de junho 1983.

Ementa: Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.

Ementa: Altera o art. 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Ementa: Dispõe sobre a participação das bancadas minoritárias na composição das comissões mistas.

Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, que o número de membros fixado pela Resolução n° 6, de 1987 - do Congresso Nacional, para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Futebol, seja alterado de 20 (vinte) para 22 (vinte e dois) membros.

Ementa: Dispõe sobre a comissão mista permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

Ementa: Cria Comissao Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar a atual crise financeira na Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, assim como possíveis irregularidades administrativas.

Ementa: Requerer, nos termos do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquerito, com vistas à apuração de irregularidades verificadas no INAMPS, em face da notoriedade de fatos lesivos à Previdência Social, já constatados pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, através de pareceres dos eminentes Ministros Relatores Carlos Átila Álvares da Silva e Adhemar Ghisi.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar a fuga de capital e a evasão de divisas do Brasil.

Ementa: Altera a redação dos arts. 104 a 106 da Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.