Busca de legislação

Ementa: Estabelecendo o modo de dirigir e fiscalisar o trabalho da Officina existente no Thesouro Publico para estampar Apolices e outros papeis.

Ementa: Cria na Fazenda Nacional da Lagoa de Rodrigo de Freitas huma Escola de agricultura theorica, e pratica.

Ementa: Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

Ementa: Contendo o Regimento provisorio do Conselho d'Estado .

Ementa: Declarando e alterando algumas das disposições do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836.

Ementa: Declara a Autoridade perante quem deve se feita a habilitação de herdeiros nos autos de revista.

Ementa: Para a execução da Lei de 20 de Setembro do mesmo anno, N.º 41, que manda fórmar hum Quadro de todos os Officiaes da Primeira Linha do Exercito idoneos para o serviço.

Ementa: Declarando que os Juizes do direito podem julgar os Feitos Civeis ainda fora dos Termos, a que estes pertencem, pela maneira no mesmo exposta.

Ementa: Estabelece a maneira de se concederem aguas dos aqueductos publicos, no Municipio da Côrte, para a serventia das casas, e chacaras dos particulares.

Ementa: Para a Administração Geral da Fabrica da Polvora da Estrella.

Ementa: Para a Escola Militar, com o respectivo Programma do seu ensino.

Ementa: Ordena que os Continuos, que servem de Thesoureiros das Relações, paguem o sello, e preparem os Autos crimes, que a ellas subirem por meio de recurso, e cujo andamento não tenhão promovido as partes quinze dias depois de recebidos pelos respectivos Secretarios.

Ementa: Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.