Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Proclamação de 17 de Junho de 1822
Ementa: O Principe Regente convida os Povos da Bahia a reconhecerem a sua autoridade.
Situação: Não Informado
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Proclamação de 21 de Outubro de 1822
Ementa: Sobre o reconhecimento da Independencia do Brazil pelo Governo de Portugal.
Situação: Não Informado