Busca de legislação

Ementa: Extingue a Provedoria de defuntos e ausentes.

Ementa: Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições.

Ementa: Sobre a fórma da eleição da Regencia permanente, e suas attribuições.

Ementa: Crêa dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Ementa: Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias.

Ementa: Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante a sua Deputação, e que peçam e aceitem para si ou para outrem qualquer graça ou emprego.

Ementa: Sobre o abuso da liberdade da imprensa.

Ementa: Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.

Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.

Ementa: Isenta os navios nacionaes da obrigação de levar a seu bordo Capellães e Cirurgiões

Ementa: Extingue a Chancellaria-mór do Imperio e a Superentendencia dos novos direitos.

Ementa: Isenta os arrematantes de rendas publicas de propinas e quaesquer outras despezas da arrematação.

Ementa: Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada.

Ementa: Extingue o exclusivo da navegação entre a villa de Santos e portos interiores da Provincia de S. Paulo, e de novo regula a arrecadação e applicação da taxa voluntaria para a estrada de Santos e S. Paulo e suas ramificações.

Ementa: Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.

Ementa: Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Declara que as villas de Campo dos Goytacazes, e de S. João da Barra, ficam pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Estabelece o ordenado dos Juizes do Crime da Côrte.

Ementa: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.