Busca de legislação

Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio da Guerra um credito supplementar da quantia de 100:000$000, para ser applicado ás despezas com obras militares no exercicio de 1881-1882.

Ementa: Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1883 - 1884.

Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

Ementa: Regula o preenchimento das vagas, que se abrirem no corpo de estado-maior de 2ª classe até á sua extincção, e bem assim a promoção dos Capitães do corpo de engenheiros e dos Capitães e Tenentes do de estado-maior de 1ª classe; amplia o quadro de Pharmaceuticos do Exercito, e dá outras providencias.

Ementa: Augmenta de 107:000$ o credito concedido á verba - Obras Publicas - do exercicio de 1884-1885.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.

Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1872 a 1873.

Ementa: Marca ajudas de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados Bispos

Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1871 a 1872.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1861 a 1862.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negecios do Imperio um credito extraordinario de 301:681$8216, sendo 91:628$358 á verba «Camara dos Senadores» e 210:053$468 á verba «Camara dos Deputados»; e os supplementares de 23:209$962 á verba «Observatorio Astronomico» e o de 100:000$000 á verba «Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.»

Ementa: Approva a daspeza effectuada com a elevação do numero de praças de Batalhão Naval ao estado completo no exercicio de 1883-1884.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1874-1875.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1878 - 1879.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1879 - 1880.

Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1879 a 1880.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito de nove contos quinhentos trinta e tres mil trezentos e vinte oito réis (9:533$328) para pagamento das gratificações que por lei forem devidas aos empregados da Repartição Hydrographica nos exercicios de 1877 - 1879.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de cento e vinte contos de réis ao cambio de vinte e sete dinheiros esterlinos por mil réis para ser applicado ás despezas da Missão Especial, que tem de ser enviada á China.