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Ementa: Determina que o período de 12 a 20 de dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.

Ementa: Dispõe sobre o sobre o rito procedimental da votação do parecer da Comissão Especial que analisou a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.

Ementa: Juntada aos autos de petição de Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal para inclusão de novos documentos referentes à denúncia oferecida contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade.

Ementa: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e de quaisquer outras ações cabíveis para sanar a controvérsia acerca da interpretação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento do Mandado de Segurança n. 33.952.

Ementa: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para fins da definição da composição das comissões da Câmara dos Deputados, com a inclusão das bancadas do Partido da Mulher Brasileira - PMB e da Rede Sustentabilidade - Rede.

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado HUGO LEAL, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 59.485/RJ, para representar a Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.103, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo Senhor MARCELO PEREIRA LINO, com amparo no art. 85, V, da Constituição Federal e no art. 9º, item 7, da Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEFF.

Ementa: Deixa de receber denúncia formulada pelo Senhor Deputado JAIR BOLSONARO, na condição de cidadão, e de emenda à representação inicial, apresentadas com amparo na Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.

Ementa: Indefere liminarmente a denúncia dos Srs. LUIZ ADRIAN DE MORAES PAZ e CAIO BELLOTE DELGADO MARCZUK, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe o cometimento de crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079/50, e determina o seu imediato arquivamento.

Ementa: Designa os servidores e advogados Leonardo Augusto de Andrade Barbosa e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Poder Judiciário na propositura de Reclamação, nos termos do art. 102, inciso I, alínea 1, da Constituição Federal, e de quaisquer outras ações e recursos cabíveis que tenham por objeto decisões judiciais suspensivas dos efeitos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 814, de 2017.

Ementa: Deixa de receber aditamento apresentado pelas Senhoras BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI e CLAUDIA DE FARIA CASTRO à denúncia apresentada pelo Senhor Adolfo Sachsida e outros contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade.

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado MIRO TEIXEIRA, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 25.807/RJ, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada por Mariel Márley Marra, contra o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Ementa: Decide fazer uso dos registros de presença realizados na Casa, nos dias 17 e 18 de março de 2020, para fins de presença em Plenário das Sessões Extraordinárias n. 35 e n. 36, respectivamente, e considera justificadas, ad referendum da Mesa, as ausências dos demais deputados.

Ementa: Acata denúncia apresentada por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaina Conceição Paschoal e outros contra a Presidente da República, Dilma Vana Roussef, atribuindo-lhe a prática de crime de responsabilidade.

Ementa: Estabelece a ordem dos trabalhos nas Sessões do Plenário destinadas à apreciação do Parecer oferecido pela Comissão Especial incumbida da análise da Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1/2015, apresentada pelo Senhor Hélio Bicudo e outros, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.

Ementa: Revoga a decisão proferida em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as Sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1/2015.

Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia do Senhor RAFAEL FRANCISCO CARVALHO contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República DILMA ROUSSEFF e determina o seu imediato arquivamento.

Ementa: Julga inepta a denúncia apresentada por Ulysses Lacerda Moraes contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Rousseff e deixa de recebê-la.