Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Carta de Lei de 5 de Março de 1829

    Ementa: Ractifica o artigo addicional ao Tratado celebrado em 8 de Janeiro de 1826 entre sua Magestade o Imperador e o Rei de França.

    Situação: Não Informado

  • Carta de Lei de 30 de Julho de 1829

    Ementa: Ratifica o tratado de casamento de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro I com sua Magestade a Imperatriz a Senhora Dona Amelia.

    Situação: Não Informado

  • Carta de Lei de 26 de Fevereiro de 1810

    Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Principe Regente de Portugal e ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda assignado no Rio de Janeiro aos 18 deste mez e anno.

    Situação: Não Informado