Busca de legislação

Ementa: Dá providencias para evitar a falsificação do tabaco que se exporta da Capitania da Bahia.

Ementa: Declara o Decreto de 6 de Fevereiro de 1818, que concedeu perdão aos réos da rebellião de Pernambuco de 1817, não sendo dos cabeças da mesma rebellião.

Ementa: Eleva a 240$000 annuaes o ordenado dos Professores de primeiras lettras da Cidade da Bahia.

Ementa: Manda fazer nos campos da Caxoeira da Capitania de Minas Geraes um Estabelecimento de manadas reaes para o melhoramento da raça cavallar.

Ementa: Approva o auto do juramento prestado na capital da Provincia da Bahia á Constituição que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o Governo Provisional.

Ementa: Autorisa o Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso a nomear e prover os diferentes Postos Militares da mesma Capitania.

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania das Alagôas.

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de chimica e dá instrucções a respeito

Ementa: Manda fundar um estabelecimento montanistico em Sorocaba para extracção do ferro das minas que existem na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Crêa o logar de Cirurgião-mór da tropa na Capitania de Pernambuco.

Ementa: Concede uma loteria para conclusão do Theatro da Cidade da Bahia.

Ementa: Approva o estabelecimento de companhias de mineração na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Manda crear na Capitania de Matto Grosso um Trem, onde se fabrique e concerte o armamento e mais objectos de uso do Exercito.

Ementa: Sobre a alçada mandada a Pernambuco para conhecer da rebellião daquella Capitania.

Ementa: Sobre os indios Botocudos, cultura e povoação dos campos geraes de Coritiba e Guarapuava.

Ementa: Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

Ementa: Crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia, e manda executar nella provisoriamente o plano dado para o curso desta Côrte.

Ementa: Crêa o logar de Capellão para a Fortaleza da Barra da Cidade da Bahia.

Ementa: Dá instrucções ao Intendente Geral da Policia nomeado para a colonia de Cayenna, e Guyana Franceza.

Ementa: Concede ás tropas de linha e de milicias da Provincia de Matto Grosso o privilegio de fôro militar, sendo processados e julgados os seus delictos em Conselho de Guerra