Busca de legislação

Ementa: Concede a Fernando Joaquim de Mattos, a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma roda motora applicavel a qualquer engenho, de que é inventor.

Ementa: Concede a Eliza Roux a propriedade ;e uso exclusivo por 10 annos de uma machina para a loção do ouro, de que é inventor, e lhe fez cessão Frederico Bauer.

Ementa: Declara os direitos que têm os Religiosos Franciscanos da Provincia da Bahia, que forem Pregadores Imperiaes.

Ementa: Concede o titulo de Duque de Santa Cruz ao Principe de Eichstoedt, e Duque de Leuchtemberg.

Ementa: Declara os privilegios concedidos aos Religiosos Franciscanos da Provincia da ;Conceição desta Côrte, que são Prégadores da Imperial Capella

Ementa: Concede á Diogo Harris, a propriedade e uso exclusivo da machina denominada - Sino Hydraulico - que pretende introduzir no Imperio.

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade e uso exclusivo do systema de engenho de pilões, de que é inventor.

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e o uso exclusivo do melhoramento do alambique de destilação, de que é inventor.

Ementa: Concede a José Victorino dos Santos e Souza o privilegio por oito annos da machina de sua invenção, destinada á extincção de formigas, e esgotamento de pantanos

Ementa: Concede a Belchior Corrêa da Camara o privilegio exclusivo, por 10 anoos, pela invenção, de fazer andar qualquer embarcação de lote ordinario, sem o emprego de vapor, remos, ou velas.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a propriedade do indice alphabetico dos artigos da Constituição e das Leis Extravagantes do Imperio.

Ementa: Crêa provisoriamente uma Junta de Fazenda na Provincia Cisplatina

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Ementa: Concedendo a João Antonio Pinto de Miranda privilegio exclusivo de um carro de duas rodas, de que he inventor.

Ementa: Concede a ; Fernando Joaquim de Mattos a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma moenda de engenho de moer canna de que é inventor.

Ementa: Concede a Joaquim Marques de Oliveira e Souza a propriedade e uso exclusivo, por 10 annos, de uma cadeira de rodas para conducção de aleijados, de que é inventor

Ementa: Concede a Henrique José de Medeiros Calumbreiro Góes o privilegio exclusivo, por dez annos, de uma machina de sua invenção para fazer navegar qualquer embarcação, ainda sem vento, ou sendo elle contrario

Ementa: Providencia sobre a posse do Presidente nomeado para a Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Nomeia o Brigadeiro Bento Barrozo Pereira Presidente da Commissão Militar estabelecida na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Nomeia o Presidente e mais Membros da Commissão Militar creada na Provincia do Ceará.