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Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003, que "acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de setembro de 2003, a Medida Provisória nº 125, de 30 de julho de 2003, que "institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências."

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002, que "estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. ;

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 122, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 159, de 23 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 209, de 26 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 40, de 14 de junho de 2002, que Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 57, de 7 de agosto de 2002, que "autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 121, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº139, de 21 de novembro de 2003, que "institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da Medida Provisória nº 143, de 11 de dezembro de 2003, que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da Medida Provisória nº 145, de 11 de dezembro de 2003, que "autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de março de 2004, da Medida Provisória nº 147, de 15 de dezembro de 2003, que "instituti o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 176, de 24 de março de 2004, que "altera dispositivos da lei nº 9.140 de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 188, de 18 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período do sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2004, da Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004, que "atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de dezembro de 2004, da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.