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Ementa: Suspende, a partir de 22 de outubro de 1969, o recesso do Congresso Nacional, decretado pelo Ato Complementar n. 38, de 13 de dezembro de 1968

Ementa: Dispõe sôbre licença e convocação de suplentes no Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

Ementa: Altera o Código Tributário Nacional.

Ementa: Fixa normas para aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários

Ementa: Suspende, a partir de 1 de junho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Fixa normas para elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e vincula sua execução ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

Ementa: Intervenção do Ministério da Fazenda na administração de empresas que exploram bens imóveis confiscados.

Ementa: Concede isenção de impostos estaduais e municipais a Rede Ferroviária Federal S.A. e suas subsidiárias, cancela débitos fiscais, inclusive multas, e dá outras providências.

Ementa: Fica decretado o recesso do Congersso Nacional, nos termos do art. 2º e seus parágrafos do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968.

Ementa: Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do inciso III e parágrafo único do artigo 118 da Lei n. 5682, 21 de julho de 1971.

Ementa: Dispõe sobre as eleições municipais previstas no Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, prazo para filiação partidária e dá outras providências.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Interpreta o Ato Complementar nº 18.

Ementa: Dá direito a quotas dos tributos recolhidos pela União Federal aos municípios criados até 31 de dezembro de 1966.

Ementa: Dispõe sobre prazos de votação dos orçamentos estaduais para aplicação do Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga o prazo referido no art. 1 do Ato complementar nº 4.

Ementa: Dispõe sôbre a eleição do Governador e do Vice-Governador no Estado de Alagoas.

Ementa: Dispõe sôbre a composição das Comissões Interventoras Municipais nos Municípios de mais de trinta habitantes e nas capitais dos Estados.