Busca de legislação

Ementa: Une ao logar de Ouvidor da Comarca dos Ilheos e de Juiz Conservador das matas da mesma Comarca na Capitania da Bahia.

Ementa: Crea o logar de Juiz de Fóra da Villa da Fortaleza da Capitania do Ceará.

Ementa: Eleva a freguezia de Valença á categoria de villa, marca os seus limites, e crêa os logares de governança, e os officios que lhe são necessarios.

Ementa: Crêa na Villa Real da Praia Grande alguns officios de Justiça que foram omittidos no Alvará da creação da mesma villa

Ementa: Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo.

Ementa: Créa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó

Ementa: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Ementa: Regula os direitos que devem pagar os diversos generos e mercadorias que entrarem nos portos de Reino Unido.

Ementa: Concede á comarca de Sabará o titulo de - Fidelissima.

Ementa: Innova a chapa e medalha da Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Sobre o Juizo de Commissão em uma causa nelle começada

Ementa: Concede aos Brigadeiros o tratamento de Senhoria.

Ementa: Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.

Ementa: Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio.

Ementa: Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara e Guarda-joias, com titulo de conselho.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella.

Ementa: Erige em Villa a Aldêa de Itaguahy da Provincia do Rio de Janeiro e crêa nella os logares de governança e justiça que lhe são necessarios.

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Ementa: Determina que passem pela Chancellaria da Casa da Supplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos Juizes desta Corte e cidade.