Busca de legislação

Ementa: Une ao logar de Ouvidor da Comarca dos Ilheos e de Juiz Conservador das matas da mesma Comarca na Capitania da Bahia.

Ementa: Crea o logar de Juiz de Fóra da Villa da Fortaleza da Capitania do Ceará.

Ementa: Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens.

Ementa: Crêa o imposto da siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos.

Ementa: Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados.

Ementa: Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real.

Ementa: Marca o vencimento do Juiz da Alfandega da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Erige em Julgado o arraial do Brejo do Salgado na Capital de Minas Geraes

Ementa: Eleva a freguezia de Valença á categoria de villa, marca os seus limites, e crêa os logares de governança, e os officios que lhe são necessarios.

Ementa: Concede á comarca de Sabará o titulo de - Fidelissima.

Ementa: Sobre o Juizo de Commissão em uma causa nelle começada

Ementa: Concede aos Brigadeiros o tratamento de Senhoria.

Ementa: Innova a chapa e medalha da Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.

Ementa: Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio.

Ementa: Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara e Guarda-joias, com titulo de conselho.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella.

Ementa: Erige em Villa a Aldêa de Itaguahy da Provincia do Rio de Janeiro e crêa nella os logares de governança e justiça que lhe são necessarios.

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Ementa: Determina que passem pela Chancellaria da Casa da Supplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos Juizes desta Corte e cidade.