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Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Antonio de Araujo Ferreira Jacobino, e autorisa o governo a melhora-la tendo em consideração o tempo em que o agraciado não pôde exercer o seu cargo.

Ementa: Divide a Provincia da Parahyba em dous districtos eleitoraes.

Ementa: Divide a Provincia de Pernambuco em cinco districtos eleitoraes.

Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis.

Ementa: Regula o numero e vencimentos dos Empregados das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Crêa dous Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da Palmeira dos Indios da Provincia das Alagoas.

Ementa: Marca o ordenado do Carcereriro da Cadea da Villa da Encruzilhada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva a cem contos de réis ;o capital de cincoenta contos da Companhia de Pescaria da Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d` Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no exercicio de 1857 - 58, por hum credito extraordinario, a quantia de 229.344$200.

Ementa: Crea huma Cadeira de instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo feminino, no lugar denominado-Ponta do Cajú-da Parochia de S. Christovão.

Ementa: Marca o uniforme de que devem usar, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, os Chefes de Policia do Imperio, e os Empregados das respectivas Secretarias, bem como os Delegados e Subdelegados de Policia.

Ementa: Separa o Termo de Alagoinhas do de Inhambupe, na Provincia da Bahia, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Ementa: Declara de 1ª Entrancia a Comarca do Rosario creada na Provincia do Maranhão.

Ementa: Desliga do Corpo de Cavallaria numero dezesete,e do Batalhão de Infantaria numero dous da reserva, que ficão redusidos a quatro Companhias cada huma força da Guarda Nacional qualificada no Municipio da Conceição do Arroio da Provincia do S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crea n'quele ; Municipio hum E-quadrão avulso, e huma Secção de Batalhão da reserva da mesma ;Guarda. ;

Ementa: Abre o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça hum credito supplementar da quantia de 119.010$140 para ocorrer ao deficit verificado no corrente exercicio de 1858 a 1859 mas verbas constantes da Tabella que com este baixa. ;

Ementa: Crea mais hum Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional dos Districtos de Cruz Alta, e S. Miguel da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Miers Irmãos e Maylor privilegio por vinte annos para construcção e uso de diques fluctuantes, denominados Hydrostaticos.

Ementa: Crêa hum Esquadrão de Cavallaria e huma Secção de Batalhão de reserva no Municipio de S. Gonçalo da Provincia do Piauhy.

Ementa: Crêa dous lugares de Corretores de mercadorias para a Praça de Commercio da Côrte.