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Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Ementa: Aprova os textos do Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social e do Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, concluídos em Quito, Equador, a 26 de janeiro de 1978.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1877, de 15 de julho de 1981, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei n° 1798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei n° 1.880, de 27 de agosto de 1981".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.930, de 18 de março de 1982, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978 e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei n. 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1934, de 20 de abril de 1982, que "que dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.905, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal bem como os das pensões e dá outras providências''.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1904, de 23 de dezembro de 1981, que " altera a redação do art. 1º do Decreto-Lei n° ;1.813, de 24 de novembro de 1980".