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Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Fedrativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 18 de março de 1987.

Ementa: Aprova o Texto do Convênio entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal - COSAVE, assinado em Montevidéu, em 9 de março de 1989.

Ementa: Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.

Ementa: Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, sobre a indisponibilidade de seus bens, sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes, sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.

Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 432 e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp, a contratar operação de crédito externo, na modalidade importação financiada, no valor de US 8,330,000.00 (oito milhões, trezentos e trinta mil dólares americanos), equivalentes a R$16.016.091,00 (dezesseis milhões, dezesseis mil e noventa e um reais), a preços de 30 de novembro de 1999, junto ao M.L.W.- Intermed Handels und Consultinggesellschaft, destinados ao Projeto Reequipamento da Unesp - Fase I, com a garantia do Estado de São Paulo.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.