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Ementa: Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao primeiro e segundo pagamentos dos atos firmados entre o governo do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte, relativos à aquisição de bens exedentes de guerra.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.480,00 para o fim que especifica.

Ementa: Regula o acesso aos postos de Contra-Almirante M a Contra-Almirante Engenheiro Naval, dos Capitães de Mar e Guerra M e do Quadro de Engenheiros Navais.

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Organização Mundial de Saúde, no exercício de 1948.

Ementa: Assegura a Palmira Antonieta Trovão Pereira o direito à percepção da pensão de montepio civil da Marinha.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 7.888, de 21 de agosto de 1945.

Ementa: Concede auxílio ao Hospital de Caridade Santa Rosália, de Teófilo Otoni, Minas Gerais.

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro, Francísco Hugo Arduino, por si ou sociedade que organizar, a psquisar Galena e minérios associados nos imóveis denominados "Engenho" e "Poço Grande", situados à margem esquerda do rio Ribeira, no município de Ribeira, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A. - Companhia Brasileira de Petróleos.

Ementa: Concede isenção do imposto de importação e taxas aduaneiras ao produtos denominado "Fenotiazina".

Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de créditos especiais para pagamento que especifica.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Assegura vantagens aos militares da F.E.B., multilados em conseqüência de ferimento recebido ou moléstia adquirida nas zonas de combate da campanha da Itália.