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Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Canoinhas, (SC) aumente em Cr$ 3.000.000,00 ( Três milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a realizar uma operação de empréstimo externo, no valor de ate US$ 5.000.000,00 cinco milhões de dólares norte-americanos, destinada ao financiamento de parte dos projetos prioritários do Programa Rodoviário Estadual.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 1.340.998,51 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e cinquenta e um centavos), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar uma operação de empréstimo externo, destinada ao financiamento da execução do Programa Rodoviário Estadual.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 4.884.388,10 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 34.564.618,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a adquirir, através da Prefeitura Municipal de Joinville, mediante contrato de financiamento externo, um conjunto radiológico, destinado ao Hospital Municipal São José, daquela cidade.

Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1968, e 79, de 1970, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul aumente o limite de endividamento público, com a emissão de obrigações reajustaveis do Tesouro Estadual.

Ementa: Autoriza a emissão pela Prefeitura Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, de quaisquer obrigações, ate o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para garantir uma operação de empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cambe, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 10.100.199,05 (dez milhões, cem mil, cento e noventa e nove cruzeiros e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRO, operação de empréstimo externo destinada a cobertura de parte dos custos locais de construção da linha prioritária norte - sul.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pradopolis, Estado de São Paulo, aumente para Cr$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, aumente em Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado da Bahia eleve em Cr 532.000.000.00 (Quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, eleve em Cr 3.180.000,00 (Três milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Dispõe sobre a constituição e a estruturação do grupo - artesanato e respectivas categorias funcionais do quadro permanente do senado federal e da outras providencias.

Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1958, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de igaraçu do tiete, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de emprestimo no valor de CR 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a ampliação dos serviços de pavimentação asfaltica de ruas da localidade.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à Companhia Agro-Pecuária do Rio Araguaia - CAPRA, áreas de terras públicas localizadas naquele Estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito externo no valor de DM 14.000.000,00 (Quatorze milhões de marcos alemães), destinados a execução de Programa de Desenvolvimento Integrado do Setor de Saúde.